Termina hoje o prazo para aderir ao Simples Nacional

As micros e pequenas empresas têm até hoje (31) para aderirem ou se enquadrarem ao Simples Nacional, programa do governo que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia.

A solicitação de adesão é feita somente pela página do Simples Nacional

O regime passou por uma reformulação  e traz neste ano importantes mudanças para os empresários. Entre as transformações está o aumento do teto de faturamento das empresas para até R$ 4,8 milhões por ano e o pagamento de “dois ICMS” nos casos em que o faturamento fique entre R$ 3,6 milhões e o teto.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

Quem pode aderir ao Simples?

O Simples Nacional somente se aplica às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Em agosto de 2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou um aumento do teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema.

Confira os novos valores válidos a partir deste ano:

Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;
Microempresa: até R$ 900 mil;
Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.

Quem não pode aderir?

Não podem aderir ao Simples a empresa que, entre outros:
– tenha outra pessoa jurídica como acionista;
– participe do capital de outra pessoa jurídica;
– seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
– tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$3,6 milhões;
– tenha sócio que more no exterior;
– constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
– exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
– possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
– esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Fonte: Receita Federal