Reforma Trabalhista – confira algumas novidades

A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entra em vigor em novembro.

De acordo com o juiz do trabalho, Marlos Melek, liberdade, segurança jurídica e simplificação foram os 3 princípios que inspiraram a nova redação da legislação do País.

Confira a seguir como era e como ficou algumas das principais alterações da nova Lei segundo Melek:

1- Fim do Intervalo de 15 minutos obrigatório antes de realizar horas extras
Como era: A lei determinava que mulheres deveriam ter 15 minutos de intervalo entre o fim da jornada regular e o início da realização de horas extras.
Como ficou: Esse artigo deixa de existir, foi revogado.

2- Intervalo intrajornada – Possibilidade de redução
Como era: Impossível reduzir o tempo do intervalo devido durante a jornada de trabalho, mesmo que houvesse compensação no mesmo dia ao final do expediente, saindo o trabalhador mais cedo por interesse próprio.
Como ficou: A lei flexibiliza e permite a redução do intervalo, adotando critérios para que isso ocorra e, para quando houver violação do intervalo devido, fixa novos parâmetros para condenação.

3- Negociado prevalente em relação ao legislado – Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho
Como era: Já havia previsão legal na Constituição Federal sobre o Judiciário observar convenções e acordos coletivos de trabalho, mas o judiciário poderia, por critérios absolutamente subjetivos, anular cláusulas ou convenções inteiras.
Como ficou: A nova lei identifica o que pode e não pode ser objeto de negociação coletiva de maneira didática e delimita situações de intervenção do Judiciário de maneira mais objetiva.

4- Contribuições sindicais dos empregados e empresas
Como era: Era o chamado “Imposto Sindical”. Sempre no mês de março o trabalhador tinha descontado em seu contra-cheque, quisesse ou não, o valor equivalente a um dia de trabalho em favor do sindicato. As empresas pagavam percentual do faturamento.
Como ficou: A contribuição sindical das empresas e dos empregados deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa.

5- Autônomo
Como era: A CLT não tratava do autônomo.
Como ficou: A nova lei esclarece que não se pode reconhecer vínculo de emprego de quem efetivamente atuou como autônomo, com rendimentos compatíveis, atendendo a formalidades legais e com lei específica que permita, ou seja, compatível.

6- Trabalho Intermitente
Como era: Era impossível, não existia previsão na lei e as empresas não poderiam contratar nessa modalidade.
Como ficou: A lei cria a nova modalidade de contratação: o trabalho intermitente, que flexibiliza a época e a quantidade do trabalho.

7- Critério para pagamento de horas extras quando não houver o atendimento de exigências legais para esquemas de compensação de jornada.
Como era: A situação era regulada apenas por jurisprudência causando insegurança jurídica.
Como ficou: A lei passa a prever expressamente o critério de condenação para as empresas que adotarem sistemas de compensação sem cumprir os critérios legais.

8- Salários: Prêmio, Bônus, Gratificações, Concessões Espontâneas, Utilidades, Auxílios
Como era: Praticamente tudo o que era pago ao trabalhador era considerado salário não podendo ser retirado e tanto a empresa como o trabalhador tendo de recolher impostos.
Como ficou: Permite-se ao empregador incentivar o trabalhador, pagando prêmios, bônus, gratificações, que não serão “salário”, prestigiando a meritocracia.

9- Equiparação Salarial: Novas Regras
Como era: Os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial, firmados por lei, eram muito abertos e pouco meritórios, gerando insegurança jurídica.
Como ficou: Foram estabelecidos requisitos objetivos para o conceito de equiparação salarial ser mais seguro, tanto no aspecto de local geográfico como de tempo na empresa.

10- Nova Forma da rescisão contratual – simplificação
Como era: Para cada tipo de encerramento de contrato correspondia prazo diferente para quitação e eram necessários vários documentos e burocracias para concretizar o encerramento do contrato de emprego, possibilitando ao trabalhador o ingresso no seguro desemprego e saque do FGTS.
Como ficou: a lei nova simplificou tudo.

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Confira aqui na íntegra a Lei n. 13.476.

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