Confira as novas regras do MEI para 2018

Você já está por dentro das novas mudanças do Simples Nacional para o Microempreendedor individual (MEI)?

Não. Então fique atento e confira logo abaixo as principais informações que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

As novas regras foram estabelecidas no ano passado por meio de lei complementar nº 155/2016, que estipula que as mudanças passarão a valer apenas no ano que vem. Nesta segunda-feira (4), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em janeiro, por meio das resoluções nº 136 e 137, publicadas no Diário Oficial da União.

Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

Certificado Digital
Entre outras alterações, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.
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Novas atividades
Boa notícia para micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias): a partir de 2018, eles poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Obrigações
O MEI, criado em 2009, é o regulamento para o pequeno empresário individual que oferece regras formais mais simples que de outros sistemas. Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. A partir de 2018 o teto passa a ser R$ 81 mil reais.

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de R$ 49,45 reais, para atividades de comércio e indústria e R$ 53,45 reais para serviços.

Fonte: Portal Simples Nacional