Confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Essa notícia está deixando muitos empresários contentes haja vista o impacto positivo com a redução da carga tributaria.

Durante 20 anos essa matéria foi amplamente discutida nos tribunais e agora o STF sabiamente confirmou que o tributo do ICMS não deve compor a base de cálculo de outros dois tributos: PIS e COFINS.

A decisão concluiu que:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins“. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. “ grifei.

Fonte: STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69> Acesso 23.03.17.

As empresas que pagam o PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP) e o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

O PIS e o COFINS têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, inclusive o ICMS.

Com a decisão do STF o ICMS deixará de ser somado na base de cálculo do PIS e COFINS.

A grande discussão agora versa sobre o início da aplicação da decisão do STF. A perspectiva aguardada é que o STF torne possível a restituição do PIS e COFINS pago a maior dos últimos 5 anos.

Para os empresários qualquer redução da carga tributária é bem-vinda ainda mais no momento tão difícil da economia brasileira.

Gisele Bittencourt
OAB/SC 34.416
Participante do Núcleo de Advogados