Congresso derruba veto ao Refis da Micro e Pequena Empresa

Mais uma grande vitória para a Micro e Pequena Empresa. Foi derrubado ontem, 03 de abril, o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE.

O presidente da Ajorpeme – maior associação da América Latina neste segmento, Victor Kochella participou ativamente da votação ontem em Brasília. Também estavam presentes o presidente da Fampesc, Alcides Andrade; do presidente da frente parlamentar mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo; do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif, entre outras lideranças da Micro e Pequena Empresa.

 

Segundo o presidente Kochella, esta é uma conquista não só para a Micro e Pequena Empresa, mas para o crescimento do país. “Lutamos muito por esta conquista. Somos quem mais gera emprego no país e não seria justo que as condições para a renegociação de dívidas não fossem facilitadas como às grandes empresas. O tratamento diferenciado aos pequenos negócios é premissa constitucional”, diz.

 

 

Dessa forma, a partir de maio, os débitos vencidos até novembro de 2017 deverão ser pagos.

Veja como vai  funcionar o refis das PMEs?

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
  • Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).