Da garagem para o mundo

Muitos são os exemplos de empresas que nasceram na garagem da residência dos seus empreendedores. Pode-se citar das gigantes mundiais HP e Apple até empresas locais.

Com a criação da figura jurídica do microempreendedor individual, a intenção do legislador federal era formalizar empreendimentos de pequeno porte para garantir direitos ao trabalhador autônomo e assegurar a arrecadação do Estado.

Todavia, observou-se com o passar do tempo uma dificuldade imposta por estados e municípios, que por um preciosismo exacerbado, acabaram por burocratizar o exercício da atividade do empreendedor individual em diversos municípios do nosso país, vedando a utilização das residências como sede dos empreendimentos.

Atualmente, o número de microempreendedores individuais já ultrapassou cinco milhões em todo o Brasil, de acordo com o levantamento realizado pelo Sebrae em 2015, e apenas nos três primeiros meses deste ano, mais de 260 mil pessoas efetuaram o registro como MEI. Somente em Santa Catarina este número já ultrapassou 200 mil empreendedores.

Todavia, o crescente número de trabalhadores que buscam a formalização pode aumentar ainda mais, a partir da publicação da Lei Complementar nº 154 de 19/04/2016.

Atenta a este sério problema enfrentado pelo MEI, a Ajorpeme, através do núcleo de contabilidade, elaborou um pleito, recepcionado pelo Deputado Federal Mauro Mariani, na gestão de 2013, sob a liderança da presidente Christiane Schramm Guisso.

Tal pleito resultou na nova legislação que altera o teor do art. 18-A da LC 123/2006 e permite a utilização da residência do microempreendedor individual como sede do estabelecimento comercial, não sendo obrigatório existir um local próprio para o exercício da atividade, desde que a atividade não exija local específico.

Até então, normas estaduais e municipais proibiam a coincidência entre o endereço da empresa e o endereço residencial, impondo entraves no exercício da atividade pelo MEI, e por consequência sua formalização.

Esta alteração tem um grande impacto social na medida em que incentiva o empreendedorismo, desburocratiza a formalização e facilita a vida de milhões de empreendedores, diminuindo os custos fixos, como o aluguel.

Christiane Schramm Guisso

Conselheira da Ajorpeme