Da ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda retido na fonte em remessas de agências de viagem

A cobrança do IRRF está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2016, quando a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.611/2016, após o término da vigência de lei federal de 2010, que isentava remessas de até R$ 20 mil.

Pela nova regra, incidem 25% de IRRF sobre todas as despesas de prestação de serviços com transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens no exterior. A norma abrange também viagens a serviço, caravanas de negócios, treinamento e missões oficiais.

Porém, o que ocorre é que a Instrução Normativa nº 1.611/16 da Receita Federal do Brasil, publicada em 26/01/2016, ao dispor sobre a incidência do IRRF à alíquota de 25% dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, extrapolou o seu poder regulamentar.

Isto porque o Decreto 3.000/99, o Regulamento do Imposto de Renda, no seu art. 690, inciso VIII, prevê que não se sujeitam à retenção de que trata do art. 682 (IRRF) as remessas destinadas ao exterior para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Por conta disto, não pode a instrução normativa, ato infralegal, inovar no ordenamento jurídico, revogando o benefício previsto no Regulamento do Imposto de Renda.

Portanto, mesmo com o término dos efeitos determinados no art. 60 da Lei nº 12.249/2010, que outorgava isenção sobre valores dessa natureza até 31/12/2015, deve prevalecer, no caso, o art. 690 do Decreto 3.000/99, que continua em pleno vigor.

Ou seja, não cabe qualquer cobrança a título de IRRF no que se refere às despesas de prestação de serviços com transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens no exterior, já que tal tributação não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, não deve ser aceita.

Com isto, devem as agências de viagem e demais empresas que trabalham no setor buscar o poder judiciário, e com isto garantir seus direitos.

Ana Carolina Kroeff

  • Advogada, sócia do escritório Kroeff Advogados & Associados,
  • Presidente do  Núcleo de Advogados da Ajorpeme – gestão 2016