Precisamos estimular as atividades econômicas das MPE´s por meio de políticas públicas

Em 24 de agosto de 2007 foi sancionada a Lei nº 5.893, que regulamentou os artigos nº 47 e 48, da Lei Complementar Federal nº 123/06, e dispensou tratamento o regime de licitação diferenciado para as Micros, Pequenas e Médias empresas.

Com base no texto regulamentar, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Poder Legislativo Municipal devem, em seus procedimentos licitatórios contratar, nas situações previstas no art. 1º, da Lei nº 5.893/07, somente com empresas optantes pelo Regime Diferenciado previsto na LC 123/06.

Estão aptas a participar do processo de licitação todas as empresas enquadradas nos limites da LC 123/06 que tenham como objetivo fornecer produtos ou serviços ou executar obras de engenharia.

É claro que o objetivo desta Lei é incentivar o desenvolvimento das Micros, Médias e Pequenas empresas uma vez que se busca, por meio de uma política pública específica e direcionada, já que obriga os órgão públicos a contratarem dessas empresas.

Objetivo este que vem sendo cobrado pela Ajorpeme, por meio de sua diretoria, seja por meio de encaminhamento de ofícios seja por meio de reunião com gestores públicos.

Ora, ao adquirir produtos e serviços das micros e pequenas empresas de Joinville estimula-se o crescimento da oferta de postos de trabalhos, da geração de renda, além de, indiretamente, manter em nosso território os tributos devidos por conta destas atividades.

Este procedimento licitatório diferenciado é tão importante para economia local que foi expressamente recepcionado pelos artigos 13 e 14, da Lei Complementar Municipal nº 394/13, reforçando o compromisso da Administração Pública em dar prioridade às Micros, Médias e Pequenas empresas no fornecimento de produtos e serviços.

Não é demais citar que os pequenos negócios são responsáveis pela geração de 52,1% dos empregos formais com carteira assinada, representando 27% do PIB Nacional, número este que é mais expressivo se consideramos isoladamente a sua representação do PIB no setor do comércio e no de serviços que é, respectivamente, de 53,4% e 36,3% da produção nacional.

Portanto, estimular as atividades econômicas das Micros, Médias e Pequenas empresas por meio de políticas públicas é pensar GRANDE.

Juntos somos mais fortes!