Prazo final para aderir ao Pert

Dia 9 de julho é o prazo final para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional efetuarem a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária. O Pert permite o parcelamento de dívidas tributárias junto à Receita Federal em até 175 meses. A adesão é feita diretamente pelo aplicativo que está disponível no Portal Simples Nacional.

Para efetuar o pagamento, é necessário adiantar 5% de entrada do valor da dívida consolidada. Os 95% restantes podem ser regularizados das seguintes maneiras:

Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade deve ocorrer no momento da adesão, sendo o valor mínimo da parcela de R$300 para débitos de Simples Nacional e de R$50 para débitos do Simei. A empresa que tem débitos nos dois modelos de tributação poderá solicitar dois pedidos.

Para realizar os pedidos no portal do Simples Nacional, acesse:

Aqui para débitos apurados no Simples Nacional.

Aqui para débitos apurados no Simei.