REFIS para o Simples Nacional

Ao analisarmos o esforço de um empreendedor em manter seus impostos em dia, talvez possamos julgar injusto a concessão de benefícios para quem se obrigou a ficar inadimplente com o governo, porém, alguns pontos devem ser analisados com mais cuidado e tendo e empatia necessária para o assunto.

Para quem atrasa os impostos, além da dificuldade ao necessitar de uma certidão negativa, por exemplo, que é obrigatória em várias situações para o empresário, também tem multa e juros elevados, além de despesas de cobrança como honorários, em alguns casos, se calcularmos bem, chegam a ser similares aos tão criticados juros cobrados por instituições financeiras que tem apresentado lucros invejáveis nos últimos anos.

Entendemos que pós crise, precisamos sim colocar a casa em ordem e estabelecer uma maneira que consigamos permitir aqueles que tiveram dificuldades em honrar seus compromissos, estar em dia novamente, inclusive com o governo, para que possam voltar a ter um crescimento sustentável.

Tivemos em período recente, vários programas de benefícios para que pudessem ser negociados de maneira mais atrativa, com redução destes elevados juros, multas e honorários de forma parcial, além de um melhor prazo para pagamento.

O problema é grande ao analisarmos que entes públicos, times de futebol, empresas de grande porte, inclusive algumas que vem apresentando lucros expressivos ou empresas que estão em determinadas listas que repudiamos, tiveram benefícios concedidos, mas, para a Micro e Pequena Empresa, aquela enquadrada no Simples Nacional, nada mudou efetivamente até então.

No final de 2017, o esforço no Congresso Nacional foi grande e aprovaram por unanimidade o REFIS também para as empresas do Simples Nacional, porém, justificando impossibilidades jurídicas, foi vetado por nosso representante maior, o Presidente da República.

Com este veto, às condições existentes as Micros e Pequenas Empresas para regularizar seus débitos, não foram suficientes para muitos, havendo a sua exclusão ao sistema tributário, e possivelmente descontinuidade de muitas empresas.

Agora, é a oportunidade de nosso Congresso Nacional novamente mostrar sua força e derrubar o veto, que para alguns, ainda será benéfico, claro, não tendo atendido o artigo 179 da Constituição Federal que permite o tratamento justo e diferenciado às Micros e Pequenas Empresas, porém sim, termos os mesmos benefícios que as grandes empresas, que estávamos excluídos até o momento.