Veto ao Refis das micros e pequenas empresas é inconstitucional

Em parecer jurídico, o escritório do ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, concluiu que o veto ao Refis das micro e pequenas empresas é inconstitucional. O projeto aprovado em dezembro pelo Congresso, foi vetado no início deste ano pelo presidente Michel Temer.

A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa – Ajorpeme, tem acompanhado e apoiado junto a Federação das Associações de Micros e Pequenas Empresas de Santa Catarina – Fampesc a derrubada do Veto ao Refis das micros e pequenas empresas.

Segundo o presidente da Ajorpeme, Victor Kochella, a derrubada do veto pela Câmara dos Deputados faz no mínimo a Micro e Pequena Empresa ter os mesmos benefícios que tiveram as grandes empresas. A proposta concedia descontos em juros e multas para criar melhores condições de quitação dos débitos dessas empresas. “ A nossa preocupação é com os impactos da ausência deste programa de refinanciamento para a sustentabilidade da MPE”, finaliza.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a equipe econômica do Governo Federal ignora a Constituição e insiste em deixar de lado os micro e pequenos. “Uma vez que já concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, alerta Afif.