Representatividade

Representatividade das Micro e Pequenas Empresas de Joinville e Região

Lutando pelos Interesses das Empresas e Comunidade

Por meio da AJORPEME, as micros e pequenas empresas estão defendendo seus interesses nas esferas municipais, estaduais e federais, e também estão contribuindo para um futuro sustentável.

Entidades onde a AJORPEME participa ativamente

Atuação nas Esferas municipal, estadual e federal

– Câmaras Temáticas do Conselho da Cidade
– Conselho Consultivo e Deliberativo do Conselho da Cidade
– Câmara Técnica CONDEMA
– COMCAPI – Conselho Municipal de Combate à Pirataria
– Comitê de Gerenciamento da Bacia do Cubatão
– Comitê Gestor APL Metal Mecânico
– Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEAN
– Conselho das Entidades Empresariais
– Conselho de Acompanhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville
– Conselho de Desenvolvimento Regional
– Conselho Deliberativo da Casa do Empreendedor
– Conselho Deliberativo da Fampesc

– Conselho Fundação Softville
– Presidência do Instituto Joinville
– Conselho Municipal do Trabalho e Emprego
– Conselho Municipal do Turismo
– Conselho de Segurança Municipal
– Conselho de Desenvolvimento Econômico de Joinville – DESENVILLE
– Fórum Estadual da MPE
– Fundo Municipal de Reequipamento e Melhoria da polícia Militar do Estado de Santas Catarina
– Joinville Convention e Visitors Bureau
– Jurat – junta de Recursos Administrativos Tributários
– Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville

Conquistas Históricas Pleiteadas pela AJORPEME

Conquistas e Revindicações em Andamento

A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa - Ajorpeme, reconhecida como a maior associação de seu segmento na América Latina, desenvolve diversas ações voltadas ao crescimento e desenvolvimento socioeconômico das Micros e Pequenas Empresas de Joinville e Região buscando, em especial, a simplificação de procedimentos e otimização de custos por meio de ações junto ao Poder Legislativo das três esferas da Administração Pública. Diante disso, serve o presente documento como meio de informação para levar ao conhecimento dos Empreendedores Catarinenses e da comunidade joinvilense em geral os pleitos apresentados pela Ajorpeme perante as autoridades competentes, que são os seguintes:
  • 1.1. Estrutura e Gestão Pública
  • a) Redução dos percentuais nos aplicáveis nas despesas com pessoal;
  • b) Profissionalização da Gestão Pública.
  • 1.2. Implementação e ampliação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  • a) Na tabela do Simples Nacional, aumentar os limites de faturamento, sem aumentar as alíquotas e mantendo a correção para as faixas:
  • i) EI para R$ 72.000,00;
  • ii) ME para R$ 840.000,00; e iii) EPP para R$ 7.200.000,00.
  • b) Criação de mecanismo de atualização anual dos limites de faturamento da tabela do Simples Nacional;
  • c) Transferência integral de crédito do ICMS;
  • d) Compras Governamentais – Proporcionar ferramentas para cumprir a legislação e também garantir o recebimento dos valores por parte das MPEs;
  • e) Regulamentação de todas as ferramentas da Lei Geral;
  • f) Ampliação e apoio aos Fóruns Estadual e Federal das MPEs.
  • 1.3. Crédito para as MPEs
  • a) Criar opção de carência do cartão BNDES;
  • b) Criação de taxas diferenciadas na concessão de crédito para as Micro e Pequenas Empresas e para o Empreendedor Individual;
  • c) Incentivo para profissionalização da gestão da MPE, por meio de entidades locais com representatividade exclusiva da MPE;
  • d) Ampliação no prazo de recolhimento de tributos e contribuições sociais para todas as empresas, em especial o FGTS;
  • e) Implementação do Programa Meu Galpão, Meu Futuro (nos moldes do Programa Minha Casa, Minha Vida).
  • 1.4. Reforma Política
  • a) Rediscussão do “PACTO FEDERATIVO”, com maior parte das receitas públicas destinadas aos Estados e Municípios, levando-se em conta a arrecadação e o numero de habitantes do município;
  • b) Eliminar a imunidade parlamentar;
  • c) Ampliar a fidelidade partidária.
  • 1.5. Reforma Tributária
  • a) Simplificação do processo de arrecadação e redução da carga tributária;
  • b) Excluir a multa de 50% do valor do tributo exigido para as empresas que informam e recolhem seus tributos no âmbito estadual, deixando somente a de 20%, hoje já vigente;
  • c) Atualização anual dos valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física;
  • d) Atualização do valor limite de R$ 120.000,00 para a redução da base de cálculo faz empresas prestadoras de serviço optantes pela tributação por meio do Lucro Presumido;
  • e) Manutenção da alíquota do PIS/COFINS para as empresas prestadoras de serviço e para o comércio em geral;
  • f) Manutenção da isenção do Imposto sobre a Renda prevista no art. 10, da Lei nº 9.249/95 (lucros e dividendos de sócios, acionistas ou titular de empresa);
  • g) Manutenção da opção de parcelamento do recolhimento do Simples Nacional, nos mesmos moldes ocorridos em exercícios anteriores;
  • h) Aprovação de Programa de Recuperação Fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
  • 1.6. Reforma Trabalhista
  • a) Revisão da legislação trabalhista com benefícios as MPEs, atendendo à dispositivo constitucional de tratamento diferenciado e favorecido;
  • b) Parcelamento do período de gozo de férias até 03 (três) vezes;
  • c) Diminuição do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos para as empresas que disponibilizarem refeitório para os seus empregados;
  • d) Fim da contribuição social prevista no art. 1º, da LC 110/01 (10% sobre o FGTS);
  • e) Manutenção da jornada de trabalho de 44 horas;
  • f) Dilação do prazo para adequação das empresas ao estabelecido na NR 12/10;
  • g) Concessão do benefício do auxílio doença para o empregado que ficar incapaz para o trabalho a partir do 15º dia consecutivo de afastamento;
  • h) Manutenção do direito da esposa de empregado falecido e contribuinte do INSS a percepção de pensão por morte em sua integralidade;
  • i) Simplificação e redução dos encargos sociais.
  • 1.7. Acesso à Inovação
  • a) Simplificar e facilitar os procedimentos administrativos no acesso para recurso a Inovação;
  • b) Aplicação de 20% dos recursos destinados para o desenvolvimento da inovação nas MPEs, conforme o art. 65, da LC 123/06. 2.
  • 2.1. Estrutura e Gestão Pública
  • a) Criação da Secretaria Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
  • b) Redução dos percentuais nos aplicáveis nas despesas com pessoal;
  • c) Profissionalização da Gestão Pública.
  • 2.2. Crédito para as MPEs
  • a) Incentivo para profissionalização da gestão da MPE, por meio de entidades locais com representatividade exclusiva da MPE;
  • b) Ampliação no prazo de recolhimento de tributos e contribuições sociais para todas as empresas, em especial o ICMS;
  • 2.3. Reforma Tributária
  • a) Simplificação do processo de arrecadação e redução da carga tributária;
  • b) Excluir a multa de 50% do valor do tributo exigido para as empresas que informam e recolhem seus tributos no âmbito estadual, deixando somente a de 20%, hoje já vigente;
  • c) Aprovação de Programa de Recuperação Fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
  • 2.4. Acesso à Inovação
  • a) Atenção às solicitações de segurança enviadas ao Governo Estadual (Governador, Secretários e Assembleia Legislativa) pelo Comitê de Segurança Pública da SDR de Joinville;
  • b) Garantia de uma relação “PolicialxHabitante” compatível com uma cidade do porte de Joinville;
  • c) Ampliação do quadro de servidores (juízes, analistas judiciários e técnicos) do Fórum da Comarca de Joinville, bem como da quantidade de varas especializadas;
  • d) Investimentos visando a melhoria da educação do ensino médio;
  • e) Regulamentação da Lei que cria a região metropolitana de Joinville; Finalização das obras de duplicação das Avenidas Santa Dumont e da Estrada Dona Francisca.
  • 3.1.Estrutura e Gestão Pública
  • a) Manter a política de ampla discussão e negociação com vistas a minimamente manter os percentuais já destinados a folha de pagamento; ainda nesse sentido, abrir concursos somente quando estritamente necessário realocando o atual quadro de servidores com objetivo de não aumentar essa rubrica que tanto onera os cofres públicos;
  • b) Buscar a constante profissionalização da gestão pública implementando metas, indicadores, planos de ação, cobrando resultados e reconhecendo os bons servidores;
  • c) Retorno ao turno de serviço por período integral dos servidores públicos contratados para a execução de 40 (quarenta) horas semanais;
  • d) Implementação de meios de controle e fiscalização da jornada de trabalho de todos os servidores, concursados e comissionados;
  • e) Redução dos gastos com a manutenção dos servidores da Câmara de Vereadores e a fiscalização do correto uso das verbas de gabinete;
  • f) Redução e/ou extinção dos vencimentos dos vereadores que no passado já atuaram de forma voluntária;
  • g) Diminuição na frota de veículos alugados para o transporte de vereadores, bem como no valor das diárias concedidas para viagens;
  • h) Identificação de todos os veículos colocados à disposição do Poder Executivo, Poder Legislativo e demais órgãos da administração municipal (Cia Águas de Joinville, Ipreville, etc.), e a fiscalização do uso dos mesmos pelos agentes públicos;
  • i) Enxugamento dos quadros de servidores públicos, especialmente de cargos em comissão, e a mautenção da cobrança de assiduidade de todos os servidores do Hospital Municipal São José;
  • j) Representar junto ao Ministério Público eventuais desvios de conduta de agentes públicos a fim de se apurar e responsabilizar, civil e criminalmente, as práticas lesivas ao Erário;
  • k) Celeridade nas ações de improbidade administrativa.
  • 3.2. Joinville
  • a) Criar critérios de exigência para a aplicação da Lei Federal nº 13.146/15, frente a ausência de regulamentação da norma;
  • b) Regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 394/13, que institui o Estatuto da Micro, Pequena e Média Empresa e do Empreendedor Individual, por meio das seguintes ações:
  • b.1) Criação do Fórum Municipal de Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Empreendedorismo no município;
  • b.2) Dar publicidade aos atos administrativos referentes à abertura, alteração e extinção de empresas em Joinville e, especialmente, o prazo decorridos entre o protocolo de abertura da empresa e a efetiva concessão do alvará de funcionamento;
  • b.3) Padronização dos atos discricionários da autoridade pública na fiscalização dos eventos realizados no município para que haja segurança jurídica para todos os empreendimentos envolvidos na realização de congressos, exposições, shows, dentre outros;
  • c) Manutenção e conservação de todos os equipamentos públicos de Joinville, nos termos da legislação vigente;
  • d) Garantia de manutenção do convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville;
  • e) Fiscalização do serviço de transporte coletivo urbano concedido à iniciativa privada, exigindo-se o fiel cumprimento do contrato de concessão, com a disponibilização da quantidade de linhas necessárias para a boa prestação do serviço em uma cidade do porte de Joinville, bem como por meio de iniciativas que estimulem o uso deste importante modal;
  • f) Busca de soluções viárias objetivando o fim dos gargalos existentes nos horários de pico, bem como a revitalização dos eixos de acesso ao município, em especial a Rua XV de Novembro;
  • g) Adequação da Lei Municipal nº 6.649/10 aos termos da Lei Federal nº 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo, autorizando que o transporte turístico municipal possa ser realizado por meio de automóveis, nos mesmos termos e condições da Portaria nº 312/13, do Ministério do Turismo;
  • h) Concessão de permissão para que veículos de transporte coletivo e turístico que se desloquem de outas localidades para o município de Joinville possam parar e estacionar em frente aos estabelecimentos da rede hoteleira da cidade;
  • i) Manutenção constante da malha viária de Joinville para reduzir acidentes provocados pela má conservação de vias e os danos causados aos veículos;
  • j) Criação e manutenção de Parques Públicos Municipal;
  • k) Cobrar do Governo Estadual investimento em segurança Pública com a instalação de câmeras de monitoramento;
  • l) Atuação efetiva da Guarda Municipal nas áreas de sua competência, tais como, escolas, praças, rodoviária, etc;
  • m) Inserção do Empreendedorismo como matéria curricular obrigatório ou extracurricular para os alunos da rede municipal de ensino;
  • n) Revitalização dos prédios públicos, especialmente os destinados às escolas municipais e a antiga sede do governo municipal;
  • o) Assegurar junto ao Governo do Estado a finalização da duplicação da Avenida Santos Dumont;
  • p) Cobrar junto aos Governos Estadual e Federal a destinação final dos prédios públicos de sua propriedade que se encontram em completo estado de abandono em diversos pontos da cidade, gerando insegurança e poluição visual;
  • q) Execução do projeto de contorno viário de Joinville.
  • 3.3. Reforma Tributária
  • a) Simplificação do processo de arrecadação e redução da carga tributária;
  • b) Racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos.
  • 3.4. Outras áreas
  • a) Prevenção, planejamento e investimento no setor hídrico visando a racionalização do uso da água, bem como garantindo o abastecimento no município de Joinville;
  • b) Aumento do número de destinos com saída no aeroporto Lauro Carneiro de Loyola e da quantidade diária de voos, bem como a negociação com as empresas áreas visando a redução dos valores das tarifas.