Última atualização: 15 de julho de 2026
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3. Bases legais
O tratamento dos dados será realizado com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos ou procedimentos relacionados aos serviços oferecidos pela AJORPEME, exercício regular de direitos, atendimento ao legítimo interesse da entidade.
4. Compartilhamento e Armazenamento
A AJORPEME poderá compartilhar os dados pessoais e as informações cadastrais estritamente necessárias com fornecedores, prestadores de serviços, parceiros envolvidos em suas atividades institucionais e autoridades competentes, quando exigido por lei ou necessário à execução dos serviços oferecidos.
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e das obrigações legais aplicáveis, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas à sua proteção.
5. Direitos dos Titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo solicitar correção dos seus dados, atualização, eliminação, portabilidade e, quando cabível, a revogação do consentimento.
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7. Alterações e Contato
Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação neste site.
Dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da AJORPEME