Medida visa fortalecer os empreendedores das micro, pequenas e médias empresas.
A Ajorpeme apoia e pede urgência na tramitação do PLP 108/2021, que propõe a atualização dos limites do Simples Nacional. A Associação também defende a exclusão total do sublimite. A entidade realiza um abaixo-assinado juntamente com a FAMPESC (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais) para auxiliar os empreendedores que utilizam o regime.
No documento endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação, as entidades argumentam que as micro, pequenas e médias empresas (MPEs) brasileiras enfrentam há anos barreiras crescentes para permanecer no regime simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
Segundo a AJORPEME e a FAMPESC, a defasagem dos tetos de receita bruta e a manutenção do chamado “sublimite” para recolhimento de ICMS e ISS criam desigualdades regionais, reduzem a competitividade e impõem custos desnecessários à formalização.
Entendendo que as medidas são necessárias para o desenvolvimento econômico das micro, pequenas e médias empresas — contribuindo, assim, para a geração de empregos no país — as entidades solicitam, por meio da petição, urgência na tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, levando em conta os seguintes pontos:
- Atualização dos limites de enquadramento (MEI, ME e EPP), com vinculação à inflação (IPCA), de modo a neutralizar o efeito da inflação acumulada sobre as faixas de receita bruta.
- Extinção do sublimite, previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006, para que as MPEs sejam tratadas de forma nacional e uniforme, sem limitação adicional de ICMS/ISS por ente federado.
- Criação de um índice de correção monetária anual, como o IPCA, para que, ao longo dos anos, o limite do Simples Nacional não volte a ficar defasado.
- Prazo de adaptação e transição para estados e municípios (180 dias) e manutenção dos benefícios do regime para as empresas que hoje se encontram no limite.
“Acreditamos que a aprovação desse projeto tornará o Simples Nacional mais justo, previsível e eficaz como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de empregos e combate à informalidade”, afirma a Presidente da Ajorpeme, Carolina Loth Kratzer.
O abaixo-assinado pode ser assinado aqui.
Confira a petição na íntegra:
AJORPEME E FAMPESC apoiam o PLP 108/2021 que propõe a atualização dos limites do Simples Nacional, e também defendem a exclusão do sublimite.
Destinatário Hugo Motta – Presidente da Câmara dos Deputados
Parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação
Micro, pequenas e médias empresas do Brasil
Senhor Presidente, Excelentíssimos Deputados,As micro, pequenas e médias empresas (MPEs) brasileiras enfrentam há anos barreiras crescentes para permanecer no regime simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (“Simples Nacional”). A defasagem dos tetos de receita bruta e a manutenção do chamado “sublimite” para recolhimento de ICMS e ISS criam desigualdades regionais, reduzem a competitividade e impõem custos desnecessários à formalização.
Por meio desta petição, solicitamos com urgência que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 seja aprovado conforme proposta de substitutivo apresentada pelas entidades representativas, contemplando:
1. Atualização dos limites de enquadramento: MEI, ME e EPP, com vinculação à inflação (IPCA), de modo a neutralizar o efeito da inflação acumulada sobre as faixas de receita bruta.
2. Extinção do sublimite previsto no art. 19 da Lei Complementar 123/2006, para que as MPEs sejam tratadas de forma nacional e uniforme, sem limitação adicional de ICMS/ISS por ente federado.
3. Índice de correção monetária anual, como o IPCA, para que, no decorrer dos anos, o limite do Simples Nacional não esteja defasado novamente.
4. Prazo de adaptação e transição para estados e municípios (180 dias) e manutenção dos benefícios do regime para as empresas que hoje se encontram no limite.
Acreditamos que a aprovação desse projeto tornará o Simples Nacional mais justo, previsível e eficaz como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de empregos e combate à informalidade.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência para que esta pauta seja votada com urgência e em regime favorável.
Com nossos cumprimentos,
FAMPESC – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais
AJORPEME – Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa
