Na última terça-feira, 18/02, o Vice-presidente de Núcleos da Ajorpeme e Advogado Tributarista, William Holz, representou a Ajorpeme em entrevista na rádio Jovem Pan Joinville. Na oportunidade William falou sobre os detalhes para a nova regra que permite que o MEI (Microempreendedor Individual) preste serviços ao poder público em todas as esferas (Federal, Estadual, Municipal e Autarquias). Confira os detalhes da nova regra na análise do Dr. William Holz:
Como Funciona?
Com o lançamento da plataforma Contrata+Brasil, o governo federal visa integrar os Microempreendedores Individuais (MEIs) às contratações públicas de maneira mais ágil e desburocratizada.
A partir de agora quem é MEI poderá atuar para o poder público, pois o principal objetivo do Contrata+Brasil é conectar compradores públicos da União, estados e municípios com microempreendedores individuais (MEIs), para ampliar oportunidades de negócios locais, gerar mais emprego e renda, agilizar o processo de contratação pública e promover a inclusão de pequenos negócios no mercado de compras governamentais. Os MEIs cadastrados recebem notificações, inclusive via WhatsApp, sobre essas oportunidades e podem apresentar suas propostas diretamente pela plataforma. Esse processo simplificado permite que a contratação seja concluída em até cinco dias após a publicação da necessidade do serviço, eliminando etapas burocráticas tradicionais e facilitando o acesso dos MEIs ao mercado público.
O que precisa para participar?
Para participar da atividade o MEI deve se cadastrar na plataforma Contrata+Brasil utilizando seu login no portal gov.br. O cadastro é feito de forma gratuita no site oficial da plataforma. O MEI deve fornecer seus dados cadastrais, informações sobre os serviços ou produtos que oferece e acompanhar as oportunidades de contratação disponíveis. Além disso, é necessário estar registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que habilita o acesso às contratações governamentais. Durante o cadastro, o profissional deverá informar sua área de atuação, como encanador, pedreiro ou eletricista, por exemplo, para que o sistema filtre as demandas mais compatíveis com o prestador de serviço. É imprescindível que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais, incluindo a contribuição mensal, para estar apto a participar das oportunidades disponibilizadas.
Quais setores podem participar?
Inicialmente, a plataforma Contrata+Brasil está focada em serviços de manutenção, tecnologia da informação, transporte, alimentação, confecção e construção civil, além de pequenos fornecedores de materiais, como papelarias e lojas de equipamentos, entre outros. Esses serviços são frequentemente demandados por órgãos públicos e podem ser contratados por dispensa de licitação para valores de até R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). Futuramente há planos para expandir essa possibilidade para outras categorias de serviços.
A entrevista completa pode ser assistida no canal do Youtube da Ajorpeme, onde você pode conferir os detalhes e tirar suas dúvidas.
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