Nesta segunda-feira, 30 de agosto, a Ajorpeme receberá Maurício Peixer, presidente da Câmara de Vereadores de Joinville. Ele vai apresentar as ações realizadas nos primeiros seis meses da CVJ.
A entidade também vai compartilhar algumas iniciativas realizadas no período. Além disso, apresentará os pleitos elaborados pelos Núcleos setoriais que impactam diretamente a comunidade do município.
Confira, abaixo, as demandas de cada grupo:
Núcleo de Engenharia
Elaboração de leis que simplifiquem processos para aprovação de projetos, e demais licenciamentos;
Processos para desburocratização, certidões, digitalização: Ainda muitos processos de aprovação de projetos e pedidos de certidões que necessitam de ida à Prefeitura para dar entrada, levando cópias físicas;
Encontrar solução para recuos de corpos hídricos. Prefeitura hoje não segue mais a Lei 551/2019, existe muita insegurança com relação às áreas de APP na cidade de Joinville;
Atualização de lei para cálculo de avaliação de valor do imóvel para fins de ITBI, os valores são constantemente acima de mercado.
Núcleo Contábil
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1167509, declarando a inconstitucionalidade de disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. Portanto, não pode haver a retenção do ISS pelo simples fato do contribuinte, estabelecido fora do município, não possuir este cadastro. Para haver a segurança de que o município não irá efetuar esta cobrança, é necessário a revogação da legislação que obriga a este cadastro, que ainda está vigente, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2014/SFM/UFT, de 25 de julho de 2014.
Núcleo de Cooperativas
Aprovação do Projeto de Lei que será enviado pela prefeitura, visando a redução de alíquota do IPTU sobre imóveis utilizados pelas Cooperativas de Créditos.
Núcleo Cervejeiro
Regulamentação das microcervejarias via PL 162. Está tramitando na Câmara de Vereadores de Joinville este projeto de lei para regulamentação da atividade cervejeira no município de Joinville, para fomento do segmento e turismo, sendo este de fundamental importância para o destaque a nível nacional do mesmo. Desta forma as cervejarias ficariam regulamentadas de forma correta quanto à produção de alimentos a nível local por alteração do CNAE.
Núcleo Imobiliário
Discussão e revisão da lei do ITBI (LC nº 400/2013), para que haja transparência e coerência na forma da base de cálculo do imposto, bem como, mais agilidade na emissão das guias.
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